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Proposição: PL 274 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 12/07/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/07/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12556 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20947.01.00/06-7
Assunto:
corpo voluntário servidor inativo brigada militar
Ementa:
Introduz modificações na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo de Voluntários de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar e alterações.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo